04/07/2017 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/07/2017)
11/07/2017 - Pauta: 11/07/2017 à 01/08/2017
14/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
26/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
26/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/09/2017
26/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/10/2017 - Apto para apreciação: 29/09/2017
22/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.