21/06/2017 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (21/06/2017)
27/06/2017 - Pauta: 27/06/2017 à 04/07/2017
17/07/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2017 - Núcleo Social
09/08/2017 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
30/11/2017 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
30/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2017
30/11/2017 - Núcleo Social
05/12/2017 - Apto para apreciação: 05/12/2017
14/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 99ª Sessão Ordinária (05/12/2017)
14/12/2017 - Dispensa de Pauta
14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Extraordinária (05/12/2017)
14/12/2017 - Ao Expediente
14/12/2017 - Decreto Legislativo n° 52/2017 - D.O. 12/12/2017
