Gerado em: 16/05/2024 21:45:45
Dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados, aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude e dá outras providências.
Projeto de lei nº 299/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3321/2017 - Processo nº 771/2017