Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 06:53:17
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO, NO CONSELHO REGIONAL, DO INTERMEDIADOR DO NEGOCIO IMOBILIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de lei nº 491/2017 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 4701/2017 - Processo nº 1133/2017
Tramitação
02/08/2017 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (02/08/2017)
06/02/2018 - Pauta: 03/10/2017 à 17/10/2017
28/02/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/03/2018 - Núcleo Econômico
17/04/2018 - Apensada ao Projeto de lei n° 301/2016 em 17/04/2018