Proíbe, no âmbito de Mato Grosso, que a concessionária de energia elétrica efetue o corte de fornecimento na unidade consumidora habitada por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.

Projeto de lei nº 294/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3315/2017 - Processo nº 765/2017