Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 22:58:10
Dispões sobre as formas de cancelamento automático de serviços prestados de forma contínua, relacionadas aos direitos do consumidor.
Projeto de lei nº 296/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3318/2017 - Processo nº 768/2017
Tramitação
04/07/2017 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/07/2017)
11/07/2017 - Pauta: 11/07/2017 à 01/08/2017
08/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2017 - Núcleo Econômico
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.