12/07/2017 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
31/07/2017 - Pauta: 01/08/2017 à 08/08/2017
11/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/08/2017
31/08/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017 - Apto para apreciação: 31/08/2017
06/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (06/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
06/09/2017 - Ao Expediente
26/09/2017 - Resolução n° 5.058/2017 - D.O. 20/09/2017