Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 02:10:37
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.
Projeto de lei nº 333/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3544/2017 - Processo nº 812/2017
Tramitação
12/07/2017 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
31/07/2017 - Pauta: 01/08/2017 à 08/08/2017
11/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2017 - Núcleo Econômico
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.