Ao Exmo. Senhor Governador do Estado, PEDRO TAQUES, com cópia aos Senhores Secretários Estaduais de Cidades Wilson Santos, Trabalho e Assistência Social, Max Joel Russi e de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, Suelme Evangelista Fernandes INDICANDO divulgação ampla do texto da Lei que flexibiliza as regras para a regularização fundiária, sancionada dia 11/07/2017 pelo Presidente da Republica.

Indicação nº 1612/2017 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 3592/2017