Gerado em: 27/04/2024 09:29:35
INDICA A BANCADA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM CÓPIA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, A NECESSIDADE DE DESTINAR DINHEIRO, VEÍCULOS, AERONAVES E TERRAS APREENDIDAS NO TRÁFICO DE DROGAS, PARA O TRATAMENTO DAS VÍTIMAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, CONFORME PREVÊ A CF/88 NOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, b, E ARTIGO 243.
Indicação nº 1649/2017 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 3808/2017