Gerado em: 17/05/2024 00:30:40
Dispõe sobre a acessibilidade escolar para os alunos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 368/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3789/2017 - Processo nº 874/2017