Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 02:10:24
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Projeto de lei nº 369/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 3790/2017 - Processo nº 875/2017
Tramitação
08/08/2017 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (08/08/2017)
10/08/2017 - Pauta: 15/08/2017 à 22/08/2017
24/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
05/09/2017 - Núcleo Econômico
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.