01/03/2012 - Lido: 29/02/2012
02/03/2012 - Pauta: 01/03/2012 à 08/03/2012
10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho
13/08/2012 - Núcleo Social
13/08/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
13/08/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
13/08/2012 - Relator: Dep. Baiano Filho
13/08/2012 - Voto: Favorável ao projeto
13/08/2012 - Núcleo Social
17/08/2012 - Apto para apreciação: 21/03/2012
17/08/2012 - Ordem do dia
17/08/2012 - Aprov. em 1° votação: 26/04/2012
17/08/2012 - 2ª Pauta: 02/05/2012 à 09/05/2012
17/08/2012 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/04/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
02/04/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
02/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
02/04/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2013 - Apto para apreciação: 02/04/2013