Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 22:16:44
Proíbe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de curriculum vitae em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme especifica.
Projeto de lei nº 394/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4036/2017 - Processo nº 914/2017
Tramitação
15/08/2017 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
21/08/2017 - Pauta: 22/08/2017 à 29/08/2017
11/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
10/10/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/10/2017 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
14/02/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/03/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.