Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 21:45:14
Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.
Projeto de lei nº 397/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4039/2017 - Processo nº 917/2017
Tramitação
15/08/2017 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
21/08/2017 - Pauta: 22/08/2017 à 29/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
21/09/2017 - Núcleo Econômico
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.