Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 22:58:40
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de produtos ou serviços apresentar ao consumidor documento com os motivos de recusa ou restrição de crédito.
Projeto de lei nº 396/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4038/2017 - Processo nº 916/2017
Tramitação
15/08/2017 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (15/08/2017)
21/08/2017 - Pauta: 22/08/2017 à 29/08/2017
10/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
07/02/2019 - Núcleo Econômico
21/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.