16/08/2017 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
22/08/2017 - Pauta: 22/08/2017 à 29/08/2017
31/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
20/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/09/2017
20/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 - Apto para apreciação: 26/09/2017
11/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/12/2017 - Ao Expediente
19/12/2017 - Resolução n° 5.236/2017 - D.O. 15/12/2017
