Obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TVs ou painéis, a adotarem também a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo Sistema Braille.

Projeto de lei nº 422/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4200/2017 - Processo nº 964/2017