Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 06:00:20
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito ou débito avisarem aos consumidores/clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.
Projeto de lei nº 423/2017 Dep. Jajah Neves - Protocolo nº 4201/2017 - Processo nº 965/2017
Tramitação
23/08/2017 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (23/08/2017)
29/08/2017 - Pauta: 29/08/2017 à 05/09/2017
11/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2017 - Apensada ao Projeto de lei n° 122/2016 em 24/10/2017