29/08/2017 - Lido: 68ª Sessão Ordinária (29/08/2017)
31/08/2017 - Pauta: 05/09/2017 à 13/09/2017
11/09/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
19/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
19/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2017
19/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
20/09/2017 - Ao Expediente
26/09/2017 - Resolução n° 5.062/2017 - D.O. 20/09/2017