31/10/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
04/12/2017 - Concedida vista ao dep. Allan Kardec na reunião da comissão Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto do dia 29/11/2017
Referências para conteúdo e justificativa da proposição