20/09/2017 - Lido: 78ª Sessão Ordinária (20/09/2017)
21/09/2017 - Pauta: 21/09/2017 à 28/09/2017
05/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2017 - Relator: Dep. Janaina Riva
24/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/10/2017
24/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2017 - Apto para apreciação: 26/10/2017
11/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/12/2017 - Ao Expediente
19/12/2017 - Resolução n° 5.238/2017 - D.O. 15/12/2017