27/09/2017 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (27/09/2017)
02/10/2017 - Pauta: 03/10/2017 à 10/10/2017
18/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
26/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
31/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
31/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/10/2017
31/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2017 - Apto para apreciação: 06/11/2017
11/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/12/2017 - Ao Expediente