24/10/2017 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)
27/10/2017 - Pauta: 31/10/2017 à 08/11/2017
27/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2018 - Núcleo Social
15/01/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
23/05/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec
23/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2018
23/05/2018 - Núcleo Social
25/05/2018 - Apto para apreciação: 25/05/2018
21/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 107ª Sessão Ordinária (21/11/2018)
23/11/2018 - 2ª Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Relator: Dep. Saturnino Masson
18/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - Ao Expediente
21/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
16/01/2019 - Veto Total n° 17/2019
