Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 03:55:48
Dispõe que comerciantes lojistas e revendedores de bens de consumo não duráveis, duráveis e semiduráveis, que exerçam suas atividades no Estado de Mato Grosso deverão afixar cartazes informativos, precisos e ostensivos sobre a cobrança extra de EMBALAGEM para presente, caso adotem a pratica que se refere.
Projeto de lei nº 516/2017 Dep. Mauro Savi - Protocolo nº 5144/2017 - Processo nº 1230/2017
Tramitação
24/10/2017 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (24/10/2017)
27/10/2017 - Pauta: 31/10/2017 à 08/11/2017
27/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2017 - Núcleo Econômico
13/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.