21/11/2017 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
22/11/2017 - Dispensa de Pauta
29/11/2017 - Núcleo Econômico
29/11/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
29/11/2017 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
29/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2017
29/11/2017 - Núcleo Econômico
30/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
30/11/2017 - Dispensa de Pauta
30/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/11/2017
Emenda nº 1
05/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 97ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
Obs.: C.F.A.E.O. - Relator: Dep. Zé Domingos Fraga - Parecer favorável à emenda nº 01 - C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Romoaldo Júnior - Parecer favorável ao projeto e à emenda nº 01.
05/12/2017 - Vai a redação final
05/12/2017 - Aprovado em Redação Final: 29/11/2017
05/12/2017 - Ao Expediente
07/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Lei n° 10.658/2017 - D.O. 28/12/2017
Veto Parcial n° 3/2018
