Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos moldes do art.373 do Regimento Interno, destinada à apuração da arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, lei nº 7.263/2.000, referente ao FETHAB adicional (art.14-K) e ao FETHAB combustível (capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente.

Requerimento nº 4/2018 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 4/2018 - Processo nº 3/2018