Dispõe sobre pedido ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Sr. Marco Aurélio Marrafon, requerendo a regularização do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais a Educação – FUNDEB.

Requerimento nº 8/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 32/2018