01/03/2018 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (01/03/2018)
06/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 13/03/2018
16/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/03/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
17/05/2018 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
17/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2018
17/05/2018 - Núcleo Social
25/05/2018 - Apto para apreciação: 25/05/2018
02/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 70ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
03/08/2018 - 2ª Pauta: 07/08/2018 à 14/08/2018
15/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
09/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
09/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2019
09/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019
04/10/2019 - Rejeitado 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)
