Gerado em: 26/04/2024 12:08:33
Acrescenta e modifica dispositivos na Lei nº10. 395, de 20 de abril de 2016 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 37/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 235/2018 - Processo nº 105/2018
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