20/03/2018 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
26/03/2018 - Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2018 - Núcleo Social
25/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/06/2018
17/07/2018 - Núcleo Social
10/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
10/08/2018 - Ao Expediente
04/12/2018 - Resolução n° 6.016/2018 - D.O. 22/11/2018
