Modifica a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que “Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso”

Projeto de lei complementar nº 3/2018 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 1658/2018 - Processo nº 322/2018