Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2024 06:54:56

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Projeto de lei nº 103/2018 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1209/2018 - Processo nº 291/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


27/03/2018 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2018)
03/04/2018 - Pauta: 03/04/2018 à 10/04/2018
12/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Econômico
22/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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