Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Governador senhor JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários senhor SUELME EVANGELISTA FERNANDES com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico senhor CARLOS AVALONE JÚNIOR com cópia ao Excelentíssimo Presidente do INDEA senhor GUILHERME LINARES NOLASCO devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Bezerros que saíram do Estado sem recolher o ICMS).

Requerimento nº 105/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 1604/2018