11/04/2018 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (11/04/2018)
13/04/2018 - Pauta: 17/04/2018 à 24/04/2018
02/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/02/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
18/02/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2019
18/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2019 - Ao Expediente
16/05/2019 - Aguardando Sanção Governamental
22/05/2019 - Lei n° 10.891/2019 - D.O. 22/05/2019
