24/04/2018 - Lido: 31ª Sessão Ordinária (24/04/2018)
26/04/2018 - Pauta: 26/04/2018 à 08/05/2018
11/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2018 - Núcleo Social
29/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
12/06/2018 - Relator: Dep. Max Russi
12/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
12/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2018
12/06/2018 - Núcleo Social
28/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (06/06/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
28/06/2018 - Ao Expediente
28/06/2018 - Resolução n° 5.550/2018 - D.O. 19/06/2018
