24/04/2018 - Lido: 31ª Sessão Ordinária (24/04/2018)
26/04/2018 - Pauta: 26/04/2018 à 08/05/2018
11/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2018 - Núcleo Social
29/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/06/2018
17/07/2018 - Núcleo Social
10/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
10/08/2018 - Ao Expediente
04/12/2018 - Resolução n° 6.045/2018 - D.O. 22/11/2018
