Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Governador, senhor JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, senhor MARCELO DUARTE MONTEIRO com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Conta Específica do FETHAB. Requerimentos n.ºs 140/2017 e 173/2017).

Requerimento nº 138/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 2032/2018