26/04/2018 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (26/04/2018)
02/05/2018 - Pauta: 08/05/2018 à 15/05/2018
17/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/05/2018 - Núcleo Social
29/05/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/06/2018
28/06/2018 - Núcleo Social
13/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/07/2018 - Ao Expediente
08/08/2018 - Resolução n° 5.904/2018 - D.O. 07/08/2018