09/05/2018 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (09/05/2018)
11/05/2018 - Pauta: 15/05/2018 à 22/05/2018
23/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/06/2018 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
30/01/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
30/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/01/2019
30/01/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 13ª Sessão Extraordinária (29/01/2019)
04/02/2019 - Dispensa de Pauta
04/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/02/2019 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
26/02/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/02/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/01/2019
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 - Aprov. em 2° votação: 14ª Sessão Extraordinária (29/01/2019)
30/05/2019 - Ao Expediente
30/05/2019 - Aguardando Sanção Governamental
30/05/2019 - Lei n° 10.834/2019 - D.O. 15/02/2019
