Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Governador, senhor JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa Civil, senhor JÚLIO CESAR MODESTO DOS SANTOS, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Gestão, senhor RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA devendo o referido ser respondido por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Serviço de Controle de Consignação / CONSIGNUM / CIP).

Requerimento nº 189/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 2683/2018