16/05/2018 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (16/05/2018)
22/05/2018 - Pauta: 22/05/2018 à 29/05/2018
30/05/2018 - Na consultoria p/ despacho
04/06/2018 - Núcleo Social
04/06/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
14/06/2018 - Relator: Dep. Max Russi
14/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
14/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2018
28/06/2018 - Núcleo Social
13/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 65ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/07/2018 - Ao Expediente
20/08/2018 - Resolução n° 5.922/2018 - D.O. 14/08/2018
