16/05/2018 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (15/05/2018)
17/05/2018 - Pauta: 22/05/2018 à 06/06/2018
30/05/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/05/2018
Emenda nº 1
13/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
21/08/2018 - Relator: Dep. Guilherme Maluf
21/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/08/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
21/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/08/2018
21/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/09/2018 - Apto para apreciação: 10/09/2018
11/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
11/09/2018 - 2ª Pauta: 12/09/2018 à 19/09/2018
10/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/10/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
23/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
23/10/2018 - Relator: Dep. Max Russi
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2018
23/10/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
23/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2018 - Aprov. em 2° votação: 99ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
24/10/2018 - Vai a redação final
07/11/2018 - Aprovado em Redação Final: 06/11/2018
07/11/2018 - Ao Expediente
14/11/2018 - Aguardando Sanção Governamental
06/12/2018 - Lei complementar n° 608/2018 - D.O. 05/12/2018
