30/05/2018 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (30/05/2018)
05/06/2018 - Pauta: 05/06/2018 à 12/06/2018
13/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
19/06/2018 - Núcleo Social
19/06/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
27/11/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec
27/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
27/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2018
27/11/2018 - Núcleo Social
11/12/2018 - Apto para apreciação: 10/12/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
09/01/2019 - Dispensa de Pauta
09/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/01/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
10/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/01/2019
10/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
10/01/2019 - Ao Expediente
29/01/2019 - Lei n° 10.820/2019 - D.O. 28/01/2019
