26/06/2018 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (26/06/2018)
28/06/2018 - Pauta: 28/06/2018 à 05/07/2018
17/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
20/07/2018 - Núcleo Social
20/07/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
20/07/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
20/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
20/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2018
20/07/2018 - Núcleo Social
02/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
02/08/2018 - Ao Expediente
24/10/2018 - Resolução n° 5.730/2018 - D.O. 23/10/2018