12/06/2018 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
18/06/2018 - Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
06/08/2018 - Núcleo Social
06/08/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
06/08/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
06/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
06/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2018
06/08/2018 - Núcleo Social
17/10/2018 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
17/10/2018 - Ao Expediente
04/12/2018 - Resolução n° 6.059/2018 - D.O. 22/11/2018
