12/06/2018 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)

18/06/2018 - Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018

21/06/2018 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (19/06/2018)
Obs.: Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso - Relator: Dep. Valdir Barranco - Parecer favorável - Aprovado em votação única.

21/06/2018 - Ao Expediente

16/07/2018 - Resolução n° 5.669/2018 - D.O. 10/07/2018