Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Governador, senhor JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES com cópia ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa Civil, senhor JÚLIO CESAR MODESTO DOS SANTOS, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, senhor MARCELO DUARTE MONTEIRO devendo o referido ser respondido, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011, tendo em vista já disporem das informações no banco de dados do Estado de Mato Grosso. (Ref.: Dispensa de Licitação / R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões).

Requerimento nº 230/2018 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 3193/2018