13/06/2018 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/06/2018)
18/06/2018 - Pauta: 19/06/2018 à 26/06/2018
29/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
20/07/2018 - Núcleo Social
20/07/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
20/07/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
20/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
20/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2018
20/07/2018 - Núcleo Social
02/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 69ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
02/08/2018 - Ao Expediente
18/10/2018 - Resolução n° 5.971/2018 - D.O. 17/10/2018
