25/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (19/06/2018) Obs.: Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso - Relator: Dep. Valdir Barranco - Parecer favorável - Aprovado em votação única.
25/06/2018 - Ao Expediente
26/10/2018 - Ao arquivo 25/10/2018, por determinação da Mesa Diretora, com base nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição
